Justiça obriga governo do AM a garantir processo transexualizador

O governo do Amazonas tem 30 dias para apresentar providências para melhorar as ações e os serviços de saúde oferecidos à população transexual e travesti do estado.

A determinação foi imposta pela Justiça Federal, que atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). A decisão obriga o Executivo estadual a apresentar, nesse prazo, informações e planejamentos para aprimorar o atendimento à comunidade.

A ação civil pública do MPF, ajuizada em julho do ano passado e acolhida neste mês pela Justiça, destaca a necessidade de garantir atendimento integral à população LGBTQIAPN+ no âmbito do processo transexualizador do Sistema Único de Saúde (SUS).

O órgão apontou problemas como a ausência de serviços habilitados, dificuldades de acesso aos procedimentos e falhas no abastecimento de medicamentos para hormonioterapia.

Com a decisão judicial, a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas deverá apresentar relatórios atualizados e planos de ação sobre o serviço ambulatorial, o acesso aos procedimentos hospitalares, o fornecimento de medicamentos para hormonioterapia, o tratamento fora do domicílio e a habilitação dos serviços do processo transexualizador.

Segundo o MPF, o estado do Amazonas falha de forma sistemática na implementação dos serviços do processo transexualizador previstos em portaria do Ministério da Saúde de 2013.

De acordo com a ação, até o momento não há unidades ambulatoriais ou hospitalares habilitadas para esse atendimento. Para o órgão, essa situação compromete a dignidade e o acesso a direitos fundamentais de pessoas trans e travestis, conforme apurado em inquérito sobre o caso.

Nós entramos em contato com o governo do Amazonas para solicitar um posicionamento sobre a decisão judicial, mas não obtivemos resposta até o fechamento desta matéria.